Segunda-Feira, 6 de Fevereiro de 2012

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Legislação

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 8.736

Dispõe Sobre a Permissão a Título Precário de Uso das Áreas Públicas de Lazer e das Vias de Circulação, Para Constituição de Loteamentos Fechados no Município de Campinas e dá Outras Providências

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 10.264

Institui Cinturões de Segurança nas Vias Públicas do Município de Campinas e dá Outras Providências

LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.406

Dispõe sobre Condomínio Geral

LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.406

Dispõe sobre Condomínio Edilício

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4.591

Dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.

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