A nova regulamentação dos loteamentos

Projeto de lei com novas exigências e promessa de encerrar polêmicas chega à Câmara de Campinas

Por Anderson Botan

Arte Vinicius Sasso

Os três projetos de lei da Prefeitura de Campinas que estabelecem novas exigências aos loteamentos fechados, cinturões de segurança e ainda um fundo municipal para administrar uma taxa já estão tramitando na Câmara Municipal. Os vereadores apontaram diversos artigos polêmicos, aos quais devem receber propostas de emendas, como a cobrança de um preço pelo fechamento de áreas públicas, a aprovação dos proprietários dos lotes para o fechamento e a alteração no tamanho máximo dos loteamentos, que pode causar a subdivisão em diversos “condomínios de casas”.

As principais alterações propostas pelo novo projeto são a aprovação de 90% para formação dos loteamentos fechados e cinturões de segurança, não obstrução de vias coletoras, rurais e arteriais, pagamento de preço público anual de 1,5% de 56 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) para cada metro quadrado de área pública permissionada para loteamentos e 50 Ufics, referentes ao preço público, por lote, para os cinturões. O valor arrecadado com o preço público será depositado em um Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos Coletivos (Fundif).

A manutenção dos condomínios, limpeza, conservação das vias públicas e praças, iluminação, coleta de lixo, entre outros, permanece sob responsabilidade das associações dos residenciais. O fechamento não pode ultrapassar 360 mil m², e a maior distância entre os pontos extremos deverá ser igual ou inferior a 850 metros.

O acesso aos loteamentos não poderá mais ser impedido. Veículos e pedestres que queiram acessar o local devem apenas se identificar na portaria e, em caso de negativa, a associação poderá apenas monitorar a pessoa dentro do loteamento. Os projetos de lei foram redigidos pelo Executivo municipal, atendendo às determinações do Ministério Público, que contesta a lei em vigor dos loteamentos fechados em Campinas.

De acordo com a Prefeitura, estes projetos de lei legalizariam todos os atuais loteamentos fechados da cidade com exceção de dois residenciais que deverão fazer as adequações necessárias.

A ASCONHSP, a associação dos loteamentos fechados do Estado de São Paulo, avalia que tais projetos têm avanços, porém as propostas ainda gerarão dificuldades. Uma delas é a exigência documental de 90% da concordância dos proprietários de todos os antigos loteamentos legalmente fechados. Outra polêmica é garantir a arrecadação da nova carta pelas associações e pelos empreendedores.

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