BOLETIM 58

Veja os destaques do Boletim 58 da Associação dos Condomínios Fechados da região de Campinas

Câmara aprova projeto de reuso da água em Campinas

A Câmara aprovou, em primeira discussão, o projeto que cria um sistema de reuso da água da chuva. De autoria do vereador Sérgio Benassi (PcdoB), o objetivo é instalar reservatórios para captação e utilização de águas pluviais, de uso não potável, para ser usadas, por exemplo, na limpeza de condomínios, clubes, entidades, industrias entre outros.

De acordo com a matéria o sistema de reuso deverá conduzir a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos para o reservatório para que a água seja reutilizada.

A água não potável pode ser utilizada em descarga de vasos sanitários; irrigação de jardins, lavagens de veículos, limpeza de paredes e pisos, limpeza e abastecimento de piscinas, lavagens de passeios públicos ou de peças. A proposta visa reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento.

“Todos nós sabemos que temos de enfrentar o desafio da preservação da água. A água potável tem o custo elavadíssimo com impacto em quase todos os setores da economia.

E muitas vezes, essa água gera um custo enorme e acaba sendo utilizada para fins que não seriam necessários. Hoje os municípios são obrigados a construir piscinões quando pequenas cisternas seriam uma ótima solução”, disse Benassi.

Pelo projeto, a prefeitura deverá incentivar a população a construir o sistema de cisternas e para isso poderá disponibilizar técnicos para orientarem a instalação. Além disso, poderá firmar convênio com entidades sem fins lucrativos para desenvolver o programa.

A matéria volta para uma segunda discussão nas próximas semanas. Se aprovada segue para sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT).

Hélio propõe redução de IPTU para terrenos destinados a condomínios

O prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) protocolou na Câmara de Campinas projeto de lei que concede 50% de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para donos de terrenos que forem usados para a construção de novos imóveis. O objetivo é ocupar pequenos vazios urbanos, áreas que estão abandonadas, para a construção de condomínios residenciais.

O projeto prevê que o benefício será concedido por dois anos apenas para os imóveis que estejam com a obra devidamente licenciada pelos órgãos municipais e que tenham uso residencial unifamiliar horizontal.

Além de incentivar a aquisição de terrenos, a medida traria novos recursos em impostos aos cofres públicos, com a arrecadação de tributos como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI).

O projeto que altera os dispositivos da lei número 11.111 de 2001, que dispõe sobre o IPTU em Campinas, será concedido apenas uma vez a cada contribuinte.

De acordo com o texto do projeto, os pedidos para a concessão do benefício terão de ser encaminhados à Secretaria Municipal de Urbanismo, com a cópia do projeto da construção prevista para o terreno até o dia 30 de outubro de cada ano, para que possa ser concedido nos exercícios fiscais seguintes.

O benefício pode ser cancelado e cobrado retroativamente, caso a obra não seja concluída durante o período de vigência.Nesta semana, o projeto começará a ser analisado pela Comissão de Constituição e Legalidade e para as Comissões de Mérito (Finanças e Orçamento e Política Urbana) da Câmara e terá depois de passar por duas votações no Legislativo.

“Se nós entendermos que é um assunto complexo, vamos fazer o estudo com cautela, mas por se tratar de incentivo fiscal, a comissão vai tratar com a maior rapidez possível”, afirma Luis Yabiku (PDT), presidente da comissão. (CAPITAL)

Comissão dos Loteamentos fechados da Câmara conclui relatório

A Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Loteamentos Fechados protocolou, na Câmara Municipal de Campinas, o relatório final de conclusão dos trabalhos com o objetivo de analisar os novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõem sobre regularização e implantação de loteamentos fechados em Campinas.

A comissão, formada pelos vereadores Sebá Torres (PSB), Zé Carlos (PDT) e Luiz Cirilo (PPS), chegou à conclusão que deveria apresentar emendas discutindo a redução do percentual estabelecido para aprovação de novos loteamentos de 90 para 70%, além de propor a redução a ser cobrada no percentual do preço público, por entender que todas as demandas de serviços dentro do condomínio serão de responsabilidade dos condôminos.

No dia 03 de fevereiro, o líder de governo da Câmara, vereador Francisco Sellin (PDT) solicitou a retirada dos projetos do Executivo após solicitação da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Diante desta decisão, a comissão decidiu encerrar os trabalhos e aguardar a aprovação do relatório em reunião ordinária.

A comissão foi criada no dia 26 de agosto do ano passado e cinco reuniões foram realizadas durante o semestre passado com o objetivo de analisar os projetos de lei complementar 20 e 21/09, do Executivo, e verificar quais implicações tais leis trariam aos moradores dos loteamentos fechados e bolsões de segurança.

Os projetos estabeleciam que os atuais loteamentos fechados e bolsões de segurança teriam que seguir algumas diretrizes para a formação de novos loteamentos.

De acordo com os novos projetos do Executivo, para fazer o chamado cinturão de segurança, seria necessária a concordância de 90% dos moradores e o condomínio terá que pagar pelo uso de áreas públicas. Hoje, nada é cobrado e o fechamento das ruas necessita de 50% mais um dos moradores. A autorização para fechar as ruas, pelos projetos citados, deveria seguir critérios técnicos.

A proposta do Executivo prevê a cobrança de R$ 112 por metro quadrado de áreas públicas instaladas nos loteamentos. Hoje, existem 36 condomínios instalados e 44 solicitações tramitando na prefeitura, sendo que 36 deles serão atendidos pelas novas regras, de acordo com o Executivo.

Ministério Público monta ofensiva contra bolsões

O Ministério Público (MP) montou uma ofensiva contra falsos condomínios ou loteamentos fechados — os chamados bolsões de segurança — em todo o Estado de São Paulo.

Promotores das áreas criminal, do consumidor, habitação e urbanismo, defesa do patrimônio público e de fundações vão iniciar investigações para impedir irregularidades cometidas, principalmente, por causa do uso indiscriminado do solo público e cobranças indevidas a moradores.

Em Campinas, segundo último levantamento da Prefeitura, metade dos 60 bolsões de segurança estão em situação irregular.

Os bolsões de segurança são formados, na sua maioria, após a criação de uma associação de moradores, que fecham ruas, colocam guaritas impedindo a entrada da população e cobram taxas contra a vontade de outros moradores e proprietários de imóveis não associados às entidades — tudo em troca de serviços de limpeza e de segurança.

Em Campinas, o MP já obrigou a Prefeitura, por meio de uma ação na Justiça, a regularizar a formação desses condomínios fechados. Um projeto de lei chegou a ser encaminhado à Câmara Municipal ano passado pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), mas foi retirado.

Segundo o coordenador da área de urbanismo do MP, Ivan Carneiro Castanheiro, esses loteamentos violam o direito de ir e vir da população em geral, por restringir o acesso ao interior dos núcleos habitacionais, além de utilizar áreas e bens públicos.

“Em muitos casos, esses espaços não nasceram fechados. Ao serem cercados, incluíram praças e equipamentos públicos dentro”, disse o promotor.

No caso de Campinas, a Prefeitura permite o fechamento de ruas de acordo com a lei vigente, de 1996. No entanto, a alta demanda obrigou o MP a fazer um acordo com a Prefeitura para exigir maior rigidez nas concessões.

O Conselho Superior do MP também recomendou que os promotores investiguem se bens públicos foram cedidos por prefeituras para as associações de bairro que contratam administradoras para gerenciar os falsos condomínios.

Segundo Castanheiro, eventualmente, podem ter sido cometidos atos ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal. No MP de Campinas, vários inquéritos civis apuram possíveis irregularidades cometidas durante a formação de bolsões de segurança e sua atividade.

Segundo o MP, em três decisões ocorridas no mês passado, a Justiça decidiu que muros, guaritas e cancelas de dois condomínios irregulares de classe média em Piracicaba e Ribeirão Preto, deveriam ser derrubados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou no último dia 23 que a administradora do Condomínio Royal Parque, no distrito de Bonfim Paulista, em Ribeirão Preto, desobstrua o acesso a ruas, praças e áreas verdes em 120 dias.

O local surgiu por meio de loteamentos e ganhou ares de condomínio fechado depois que a associação de moradores passou a controlar a entrada. O condomínio custa R$ 320,00 por mês.

Já em Piracicaba, o Condomínio Santa Rita, de alto padrão, também terá de colocar abaixo os muros, segundo decisão da Justiça. Na capital, o juiz José da Ponte Neto, da 10 Vara Cível, atendeu pedido do MP e proibiu a administradora do loteamento Jardim das Vertentes, no Butantã, de cobrar taxa de administração desde o último dia 3.

Os projetos de lei que alteram e regulamentam a formação dos bolsões de segurança e condomínios fechados em Campinas foram retirados da Câmara pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) no mês passado para alterações, principalmente, sobre os percentuais de aceitação e preço público cobrados com o fechamento de ruas.

Atualmente, a lei exige que 50% mais um dos moradores estejam de acordo com a formação do bolsão de segurança. Pelo projeto, o percentual subiria para 90%. Mas, por pressão popular, o Executivo deve fixar em 70% — dois terços dos moradores, conforme previsto na Constituição.

Outro ponto que deve ser alterado é o preço público. O projeto previa que as taxas sobre uso do solo público, praças e equipamentos públicos seria de 1,5% do valor sobre cada lote.

A proposta é que o percentual seja reduzido para 1%. Os dois pontos, inclusive, constam do relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) do Legislativo, que analisou o projeto — com audiências públicas e especialistas — enquanto esteve em tramitação na Câmara. Por causa da retirada do projeto pelo líder do governo, Francisco Sellin (PDT), a comissão encerrou os trabalhos.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Carlos Henrique Pinto, afirmou anteriormente que os projetos foram retirados para retornar à Câmara junto com os Planos Locais de Gestão (PGLs) sobre as nove macrozonas que dividem o município.

Segundo ele, o chefe do Executivo entendeu que as propostas são complementares às novas diretrizes urbanísticas e de planejamento da cidade, e que deve reencaminhá-las até o final do semestre.

“Não vamos fazer nenhuma adaptação nos projetos. Optamos pela retirada porque eles podem ser considerados um detalhamento dos planos locais e vamos trabalhá-los todos juntos a fim de evitar discussões desconexas”, disse Henrique Pinto.

O primeiro lote dos PGLs a ser enviado ao Legislativo inclui as macrozonas 5, 6, 7, 8 e 9, respectivamente as regiões do Campo Grande e Ouro Verde, bairros entorno da Rodovia Santos Dumont (SP-075), Aeroporto Internacional de Viracopos, bairros entorno das rodovias D. Pedro I (SP-065) e Adhemar Pereira de Barros (SP-340), e região Norte da cidade, nas divisas com Hortolândia e Sumaré. (AAN)

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