Novos embates

Projeto dos loteamentos fechados em Campinas volta a tramitar neste mês

Por Anderson Botan

O ex-secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Carlos Henrique Pinto, afirmou com exclusividade à Revista Residenciais que os projetos de lei de autoria do Executivo, com novas regulamentações para os loteamentos fechados e cinturões de segurança e também o projeto que cria Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos Coletivos (Fundif), relacionado aos loteamentos, vão voltar a tramitar na Câmara de Campinas ainda este mês.

Segundo Carlos Henrique, os projetos sequer saíram do Legislativo. As proposituras tiveram apenas a tramitação suspensa para que fosse alterada a nomenclatura de projeto de lei ordinária para complementar, seguindo uma exigência da Consultoria Jurídica da Câmara e também para que aguardasse o envio de outros projetos relacionados ao urbanismo, como os Planos Locais de Gestão e regulamentação das nove macrozonas da cidade.

“O projeto só teve a tramitação suspensa, de forma que a prefeitura enviasse todos os projetos relacionados à pasta de Urbanismo para tramitação na Câmara e para seguir um cronograma único de discussões, debates e audiências públicas, agilizando o trabalho dos vereadores”, disse o ex-secretário.

Ele garantiu que nenhuma alteração foi feita com relação a pontos polêmicos, como a cobrança de preço público por fechamento, o consenso de 90% dos moradores para manter o loteamento fechado, entre outros artigos que foram criticados por associações que representam os moradores de loteamentos fechados e também pelos próprios em visita dos vereadores que formaram uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar os projetos, quando estes estiveram nos loteamentos.

De acordo com o ex-secretário, as alterações nos projetos devem ser sugeridas nas audiências públicas a serem realizadas no Legislativo e representadas por meio de emenda parlamentar, que serão votadas em plenário e, caso aprovadas, podem ser acatadas ou vetadas pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT). A ASCONHSP vai acompanhar de perto todas as questões que envolvem o caso.

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